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Distrato Imobiliário: Posso pedir o distrato imobiliário mesmo inadimplente com a construtora?

Muita gente não sabe o que fazer e nem por onde começar quando percebe que não vai mais conseguir honrar o compromisso que assumiu do pagamento do imóvel adquirido e está inadimplente com as parcelas mensais.

Se você se identifica nessa situação, esse post é para você.

Mas já adianto que mesmo estando inadimplente com a construtora, você pode pedir o distrato imobiliário e receber de volta até 90% do valor que já foi pago.

Dá só uma olhada nesse conteúdo incrível que preparei para você:

  1. Estou inadimplente. Posso pedir o distrato imobiliário?
  2. A construtora pode se recusar a restituir os valores?
  3. Como vai funcionar o distrato imobiliário estando inadimplente com a construtora?
  4. Quais são os meus direitos ao realizar o distrato imobiliário estando inadimplente?
  5. Qual o prazo para a restituição dos valores após o distrato imobiliário?
  6. Como um advogado especialista poderá me ajudar?

 

Você verá que pode solicitar o distrato imobiliário mesmo não estando em dia com o pagamento das prestações mensais.

Vamos começar?  Me acompanhe e ótima leitura.

 

1. Estou inadimplente. Posso pedir o distrato imobiliário?

A inadimplência é uma das causas mais comuns de desistência na compra do imóvel.

Dentre os motivos, estão:

  • Alta da inflação
  • Perda do poder de compra
  • Desemprego
  • Reajuste do saldo devedor
  • Crise econômica
  • Recessão
  • Restrição ao crédito

E por esses fatores alheios à sua vontade, você pode deixar de pagar eventualmente algumas parcelas do contrato da compra e venda do imóvel.

E é aí que o sonho de ter a casa própria deixa de virar sonho e passa a se tornar um verdadeiro pesadelo.

Quando o comprador chega na condição de não conseguir mais efetuar o pagamento das parcelas mensais, a melhor solução é buscar o distrato imobiliário da compra e venda do imóvel.

Se ao solicitar o distrato a construtora negar sob a alegação de existências de pendências financeiras, fique de olhos bem abertos.

Isso porque o próprio contrato permite que a construtora solicite o distrato caso você não tenha mais condições econômicas de arcar com a dívida do financiamento imobiliário.

Portanto, mesmo que você esteja inadimplente, é seu direito pedir o distrato imobiliário.

E tem mais. Você ainda pode requerer na justiça a suspensão da cobrança de eventuais parcelas futuras do contrato.

Ficou claro?

 

2. A construtora pode se recusar a restituir os valores?

Com o intuito de forçar o comprador a não desistir do negócio, algumas construtoras utilizam cláusulas abusivas para reter parte dos valores que deveriam ser restituídos.

Por isso, é muito importante conhecer os seus direitos para não cair nas armadilhas da incorporadora ou vendedor.

Ao optar pelo distrato imobiliário ,  mesmo estando inadimplente, é seu direito receber parte do valor investido na compra do imóvel.

Guarde bem essa informação: a construtora deve restituir no mínimo 75% à 90% do valor que foi pago pelo comprador, atualizado até a data do distrato.

Isso significa que a parcela a ser restituída pode dobrar de valor ao ser atualizada monetariamente aos dias atuais pelo índice IGP-M.

A incorporadora pode reter apenas os valores suficientes para cobrir as despesas de administração, que em regra, variam

 de 10% a 20% dos valores pagos pelo comprador.

Se existir qualquer cláusula contratual que impossibilite o reembolso no caso de distrato imobiliário por vontade apenas de uma das partes, saiba que essa cláusula é abusiva.

E se a construtora se recusar a restituir os valores

Nesse caso, será necessário entrar com uma ação judicial, não tem jeito.

Veja o que diz a justiça sobre a restituição dos valores:

  • SÚMULA n° 01: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. 
  • SÚMULA nº 02: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. 
  • SÚMULA nº 03: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. 

 

Isso significa que, conforme a súmula 01 editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e que deve ser seguida por todos os juízes, mesmo o comprador estando inadimplente, tem direito a devolução de até 90% do valor que já foi pago, devidamente corrigido.

Viu que boa notícia?

3. Como vai funcionar o distrato imobiliário estando inadimplente com a construtora?

 O primeiro passo, é notificar extrajudicialmente a construtora sobre o desejo de pôr fim ao contrato de compra e venda firmado.

Mesmo com o pagamento de parcelas em atraso, é seu direito solicitar o distrato imobiliário, em razão da sua situação financeira.

Lembrando que a solicitação de distrato deve ser feita sempre por escrito, tá bom?

Após a formalização do distrato imobiliário, serão oficializados os critérios de negociação, tais como:

  • Parcelas vencidas que não foram quitadas
  • Multas
  • Encargos
  • Dentre outras questões que possam surgir com o rompimento do acordo celebrado entre as partes

Na prática, veja como via funcionar o distrato imobiliário, de acordo com a nova lei do Distrato Imobiliário, vigente desde 28.12.2018: 

Multa por desistência do contrato de compra e venda do imóvel: 25% do valor já pago pelo bem

Dentro desse valor, deverão conter as seguintes taxas:

  • Comissão dos corretores
  • Valores correspondentes aos impostos reais incidente sobre o imóvel
  • Cotas condominiais e contribuições devidas as associações de moradores
  • Encargos incidentes sobre o imóvel e as despesas previstas no contrato

 

Como você pode observar, o distrato imobiliário vai gerar uma multa que será retida pela construtora, além do término do contrato.

Então, fique de olhos bem abertos, pois quando você pede o distrato imobiliário, as incorporadoras tentam aplicar multas e taxas altas, em alguns casos, chegando a 100%.

Essa prática é uma conduta abusiva, tá bom?

Se o imóvel se encontra em regime de afetação: 50% do valor poderá ser retido pela incorporadora ou construtora

O nome é estranho, mas vou te explicar.

Regime de afetação, significa que o patrimônio pertence à construtora até que todas as unidades sejam vendidas.

Basicamente, é uma espécie de garantia financeira até a conclusão do empreendimento.

E no caso de distrato, veja como ficarão as taxas referentes ao distrato:

  • 50% do valor total será retido pela incorporadora
  • 50% será restituído ao consumidor

Existe apenas uma exceção eu que não haverá pagamento de multa, conforme a nova legislação.

Sabe em quais casos?  Continue me acompanhando!

Em quais casos eu não preciso pagar a multa?

Quando o imóvel for transferido a uma terceira pessoa, que ficará responsável por assumir a dívida da propriedade.

Significa que você pode transferir o contrato para outro comprador sem ônus para nenhuma das partes.

Nesse caso, a incorporadora somente pode negar essa transferência se comprovar a inidoneidade financeira do terceiro.

Tudo bem até aqui?

4. Quais são os meus direitos ao realizar o distrato imobiliário estando inadimplente?

Poucas pessoas conhecem os seus direitos ao realizar o distrato imobiliário.

Então, confira comigo, todos os seus direitos:

  • Restituição de até 90% do valor investido na compra do imóvel
    • Você não pode perder todo o dinheiro que pagou, a construtora deverá devolver no mínimo 75% do valor que já foi pago
  • Direito ao distrato imobiliário
    • Mesmo inadimplente, você tem direito ao distrato imobiliário da compra e venda do imóvel
  • Mesmo que você tenha assinado o contrato de forma irrevogável e irretratável
    • Para tanto, você vai ter que entrar com a ação judicial para garantir o seu direito ao distrato
  • Você fica desobrigado a continuar o pagamento das parcelas a partir da formalização do distrato imobiliário
    • Para extinguir as obrigações estabelecidas no contrato, o distrato deve ser feito até o momento da entrega das chaves.
  • Você receberá o valor a ser restituído pela construtora em parcela única e corrigido monetariamente
    • O valor a ser restituído deverá ser pago de uma só vez. Se isso acontecer, saiba que é abusivo

E falando em valores….

5. Qual o prazo para a restituição dos valores após o distrato imobiliário?

Eu sei que você deve estar ansioso para saber um prazo estipulado, em regra, o prazo será:

  • 180 dias para a devolução
    • Se o imóvel não estiver submetido ao regime de afetação. 
    • No regime de afetação, o prazo será de até 30 dias, após a emissão do habite-se, contudo, o valor retido poderá ser de até 50% (artigo 67-A, § 5º e 6º da lei)

Ficou claro?

O ideal é buscar o auxílio de um advogado especializado em mobiliário para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos e você já vai entender o porquê.

 

6. Como um advogado especialista poderá me ajudar? 

Nos casos de distrato imobiliário, é imprescindível a análise e atuação de um advogado especialista para verificar as previsões contratuais sobre a desistência e devolução de valores.

  • Veja como o profissional vai te ajudar:
  • Verificar se todas as cláusulas estão corretas
  • Verificar se existem cláusulas contratuais abusivas
  • Verificar se a nova lei de distrato imobiliário foi cumprida pelas partes

Em alguns casos, como por exemplo, descumprimento de prazos por parte da construtora ou cláusulas abusivas, o advogado poderá buscar judicialmente uma indenização e assim, garantir todos os seus direitos.

Perceba que o advogado será o seu maior aliado para você não cair nas artimanhas das construtoras na hora de fazer o distrato imobiliário.

E como não errar na contratação do advogado especialista em imobiliário?

Eu sei que essa é uma das principais preocupações quando você vai contratar o profissional que vai garantir todos os seus direitos.

Por isso, listei para você algumas dicas valiosas.

Confira comigo!

Consulte o número de inscrição da OAB

Antes de tudo, é preciso verificar o número de registro profissional que irá te defender.

É bem simples, basta verificar no site da OAB se o advogado está habilitado.

Ao realizar a consulta, se aparecer a informação “Regular”, o defensor está apto para cuidar do seu caso.

Quanto mais precavido melhor né?

Consulte o site do escritório do profissional que irá te defender

Consulte a página do escritório do advogado, leia os conteúdos que ele produz, verifique se ele entende do assunto.

Dê uma olhada também na avaliação do Google, se existem comentários dos clientes e o que eles dizem dos serviços prestados pelo profissional.

Verifique se consta na página profissional um telefone para contato caso você precise conversar com urgência com o advogado que irá cuidar do seu distrato imobiliário.

E tem mais.

Agende uma visita

É muito importante você agendar uma visita para conhecer o profissional que irá representar os seus interesses e esclarecer todas as suas dúvidas.

Você pode agendar até mesmo uma reunião online, por meio de ligações, e-mail ou whatsapp e expor o seu caso para verificar qual a solução o especialista encontrará, se você terá direito a indenização, quais os documentos que você vai precisar, dentre outras questões.

Combine os valores e forma de pagamento antes de fechar o contrato

Antes de assinar o contrato de prestação de serviços, confirme qual será o valor cobrado pelos honorários advocatícios, a forma e as condições de pagamento.

E falando nisso, existe uma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – que determina quanto o advogado pode cobrar.

Ele não pode cobrar nem a mais e nem a menos do que o previsto na tabela da OAB. Esses valores podem variar conforme o estado.

Mas, em geral, o advogado cobra de 10% a 20% sobre o valor do contrato.

Garanto que com essas dicas, você vai encontrar o melhor profissional para cuidar do seu distrato imobiliário.

 

Conclusão

Como você viu, é possível solicitar o distrato imobiliário com a construtora, mesmo estando inadimplente.

E mais, você tem direito a restituição de até 90% do valor investido na compra do imóvel.

Você também descobriu nesse conteúdo:

  • A construtora não pode se recusar a restituir os valores
  • Como vai funcionar o distrato imobiliário estando inadimplente com a construtora
  • Quais são os seus direitos ao realizar o distrato imobiliário
  • O prazo para a restituição dos valores após o distrato imobiliário
  • Como um advogado especialista poderá te ajudar

 

Agora você já sabe, antes de fazer qualquer acordo ou realizar o distrato imobiliário, procure o auxílio de um excelente advogado especialista em imobiliário para analisar o seu caso e garantir todos os seus direitos.

E se você conhece alguém nessa situação, compartilhe o nosso post.

Fico por aqui.

Continue nos acompanhando e até a próxima!

Leia também: Distrato Imobiliário: Quais são os meus direitos ao fazer o distrato da compra e venda de um imóvel?

 

 

 

 

 

 

 

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