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Quando um loteamento não é entregue no prazo estipulado, você tem o direito de rescindir o contrato e exigir a devolução do valor pago, além de possíveis indenizações por danos.
Um loteamento irregular é aquele que não segue as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes. Isso pode incluir a falta de infraestrutura básica, como saneamento e pavimentação, ou a ausência de registro adequado do loteamento.
Se a construtora não entregar o apartamento no prazo acordado, você tem direito a rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos, corrigidos monetariamente, além de indenizações.
Se a construtora não entregar o apartamento no prazo acordado, você tem direito a rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos, corrigidos monetariamente, além de indenizações.
Atrasos na obra podem causar diversos prejuízos. A lei garante que você pode solicitar a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e indenizações por danos sofridos.
Recuperamos os valores investidos, corrigidos monetariamente, garantindo que você não sofra prejuízos financeiros.
Buscamos indenizações por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.
Defendemos seus direitos com base na legislação vigente, garantindo um processo justo e transparente.
Carlos Alexandre da Silva Rodrigues – OAB/SP 222.131
Advogado com 18 anos de experiência no Direito Imobiliário
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