Empregada Doméstica sem carteira assinada tem algum direito trabalhista?

Mesmo sem carteira assinada, a empregada doméstica pode ter todos os seus direitos trabalhistas.

E nesse post, você vai descobrir quais são e como requerer os seus direitos.

Vem comigo e ótima leitura.😉

É obrigatório o registro na CTPS da empregada doméstica?

Essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório.

Empregada doméstica, se você trabalha na mesma casa:

✅Mais do que 03 dias por semana

✅Recebe ordens de seu patrão

✅O serviço pode ser realizado apenas por você e não por outra pessoa em seu lugar

✅Você recebe um salário

Nessas condições, saiba que a sua CTPS deve ser registrada.

Isso mesmo que você leu.

Como comprovar que você era uma empregada doméstica sem carteira assinada?

Para comprovar que você trabalha sem carteira assinada, você vai precisar de documentos.

Se você não sabe nem por onde começar, não se preocupe.

Eu listei a papelada que você vai precisar.

Dá uma olhada:

Contrato de trabalho assinado
Registro de ponto
Provas de pagamento regular de salário
- Pode ser recibo de pagamento, extrato bancário ou vale
Mensagens de WhatsApp
Uniforme utilizado pela empregada sem carteira assinada para a realização do serviço
Imagens e fotos da empregada doméstica trabalhando no local
– Pode ser imagens ou vídeos de câmeras internas
Testemunhas que presenciaram o seu trabalho
– Só não podem ser amigos ou parentes

❗Resumindo: Qualquer outro tipo de prova que demonstre que você trabalhou sem carteira assinada.

Como requerer os direitos da empregada doméstica sem carteira assinada?

Empregada doméstica, para requerer os seus direitos, você terá 02 opções:

Conversar com o seu patrão e exigir a assinatura da CTPS
Entrar com uma ação trabalhista

Vou explicar cada uma das situações.

1. Conversar com o seu patrão e exigir a assinatura da CTPS

O primeiro passo será entrar em contato com o seu patrão para informar que a sua situação está irregular e você precisa que a sua carteira de trabalho seja assinada.

E se ele se recusar…

2. Entrar com uma ação trabalhista

Aí não vai ter jeito.

Você vai ter que entrar com uma reclamação trabalhista para requerer os seus direitos na justiça.

Lembrando que cada caso deve ser analisado individualmente e o ideal é contar com o auxílio de um advogado especialista em trabalho para encontrar a melhor solução.

Reconhecido o vínculo empregatício, você terá todos os direitos como uma empregada doméstica com carteira assinada.

➡️Guarde essa informação: Todos os seus direitos serão revistos desde o início da prestação de serviços realizados.

Falando em direitos….

Quais os direitos da empregada doméstica sem carteira assinada?

Você vai descobrir agora quais os direitos da empregada doméstica sem carteira assinada.

Confira cada um deles.

1. Piso salarial da empregada doméstica em 2023

É direito da empregada doméstica receber o piso salarial da categoria.

Saiba que o piso em vigor desde 01.05.2023 é R$1.320,00.

No entanto, esse piso pode variar conforme o Estado.

Lembrando que o piso salarial sofre reajuste todos os anos, conforme a inflação.

Então, fique de olho!

2. Jornada de trabalho da empregada doméstica

A jornada de trabalho determina o tempo em que a empregada doméstica estará à disposição do patrão cumprindo o seu expediente de trabalho.

Existem 03 tipos de jornada de trabalho, que são:

Normal
Parcial
12×36

Vou explicar cada uma, afinal, pode ser que você se enquadre em uma delas.

Jornada normal

08 horas diárias
- Geralmente 08 horas de segunda a sexta-feira e mais 04 horas aos sábados
Até 44 horas semanais
01 hora de intervalo para almoço

Jornada parcial

Até 05 horas por dia
Até 25 horas semanais

Jornada 12X36

12 horas consecutivas de trabalho realizado
Folga nas 36 horas seguidas

E tem mais direitos.

3. Intervalo para alimentação e repouso

Jornada de trabalho acima de 6 horas diárias
- 01 hora de intervalo intrajornada
Jornada de trabalho acima de 4 horas diárias com limite de até 6 horas diárias
- 15 minutos de intervalo intrajornada
Jornada de trabalho até 4 horas diárias
- Não existe o direito de intervalo intrajornada

Ficou claro? Se tiver alguma dúvida, é só escrever lá nos comentários que eu respondo.

4. Hora extra da empregada doméstica

Ao contrário do que muitos pensam, a empregada doméstica tem direito a hora extra quando exercer as funções além da jornada estabelecida em contrato.

Lembrando que a jornada não pode ultrapassar 44 horas semanais.

É permitido que a empregada doméstica trabalhe no máximo 02 horas extras por dia.

Com exceção do regime parcial, em que é permitido após 01 hora extra por dia.

Quanto ao valor, será superior ao da hora normal trabalhada.

Veja:

Horas extras realizadas durante os dias da semana

– Acréscimo de 50% sobre a hora normal trabalhada

Horas extras realizadas aos finais de semana

– Acréscimo de 100% sobre a hora normal trabalhada

Continuando…

5. 13º Salário da empregada doméstica

Muitos conhecem como bônus de Natal. É a mesma coisa.

O 13º salário é o recebimento de um salário extra em 02 parcelas, que em regra ocorre em:

30 de novembro
20 de dezembro

Ei empregada doméstica fique atenta e exija os seus direitos.

6. Vale-transporte da empregada doméstica

O vale transporte é mais um direito garantido à empregada doméstica, para a locomoção até o local do emprego e o retorno do trabalho à residência.

Mas para isso, o patrão irá descontar 6% do seu salário bruto.

Continuando…

7. Férias da empregada doméstica

E quem não quer passear, descansar, vigiar e curtir um longo período de descanso?

O direito às férias é garantido pela CLT, sem prejuízo na remuneração e com acréscimo de um terço do salário.

Já o período de férias, será proporcional à jornada de trabalho.

Confira comigo:

Período integral

A empregada que trabalha até 44 horas semanais, tem direito a 30 dias de férias.

Esse período poderá ser dividido, desde que cumpridos alguns requisitos, que são:

Um dos períodos de férias deve ser maior do que 14 dias
Os outros 02 períodos de férias devem ter no mínimo 05 dias

Já no outro tipo de jornada….

Período parcial

Veja como será o período de férias:

Inferior a 05 horas
- 08 dias de férias
De 05 a 10 horas
- 10 dias de férias
De 10 a 15 horas
- 12 dias de férias
De 15 a 20 horas
- 14 dias de férias
De 20 a 22 horas
- 16 dias de férias

☑ ️Anotou tudo direitinho?

8. FGTS

Todos os meses, a empresa tem por obrigação de fazer o recolhimento da empregada doméstica no chamado Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Saiba quais valores devem ser recolhidos:

8% do salário da empregada
3,2% do FGTS Compensatório

Se você ficou com alguma dúvida, é só me chamar tá bom?

9. Feriados

A empregada doméstica também tem direito a folga em todos os feriados, sejam eles:

Nacionais
Estaduais
Municipais
Religiosos

🔵E se você trabalhar no feriado, poderá ter direito a receber o pagamento do dia trabalhado em dobro.

10. Descanso Semanal Remunerado

Lembra que há pouco, eu falei que a empregada doméstica, independente da jornada, tem direito a ao menos 1 dia de descanso?

Pois bem.

Em regra, a folga de 24 horas consecutivas é concedida aos domingos.

Mas a empregada e o patrão podem combinar a melhor data para o DSR, desde que seja a cada 07 dias trabalhados.

Continuando…

11. Licença-maternidade da empregada doméstica

A licença-maternidade é um direito garantido pela PEC das Domésticas.

Assim, a empregada tem o direito ao afastamento de 120 dias das atividades laborais, sem ter nenhuma perda dos direitos trabalhistas, inclusive do salário.

E falando em licença-maternidade…

12. Estabilidade durante a gravidez

Saiba que a empregada gestante tem direito a estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até 05 meses após o parto.

E esse direito é estendido também para as mães adotantes.

13. Adicional noturno

O adicional noturno é um direito da empregada doméstica que trabalha das 22 horas às 5 horas da manhã seguinte.

O valor do adicional noturno é de 20% sobre o salário.

E por fim…

14. Seguro-desemprego

O seguro-desemprego, é um auxílio financeiro temporário, para que a empregada doméstica consiga manter o seu padrão de vida até que consiga uma nova ocupação profissional.

O valor do seguro, será definido com base nos 03 últimos salários que você recebeu.

Já o número de parcelas será calculado de acordo com o tempo em que o profissional ficou empregado.

Mas, em média, quem tem direito ao seguro-desemprego, vai receber uma parcela mensal de 03 a 05 meses.

Bom, fico por aqui.