Trabalho sem carteira assinada: Tenho algum direito trabalhista?

Mesmo trabalhando sem carteira assinada, o empregado pode ter todos os direitos trabalhistas garantidos pela lei.

É o seu caso?

Então esse post é para você.

Mas já adianto que o primeiro passo é comprovar o período trabalhado sem registro, para demonstrar a relação de emprego.

Vem comigo que você já vai entender.

O que é o trabalho sem carteira assinada?

O trabalho sem carteira assinada é o trabalho na informalidade, sem anotação na CTPS.

Na prática, prestam serviços idênticos aos que têm carteira assinada.

E diante das dificuldades econômicas, o trabalho sem registo é uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil.

Sem ter muitas alternativas e precisando do emprego, o trabalhador muitas vezes aceita a proposta de trabalho sem se dar conta dos direitos que poderá perder.

O fato é que o trabalhador sem carteira assinada, pode ficar desprotegido de algumas garantias trabalhistas, além de perder a qualidade de segurado do INSS, como por exemplo:

Ser mandado embora sem aviso -prévio
Ficar doente e não ter direito ao benefício por incapacidade temporária
- Antigo Auxílio-doença
Perder tempo de contagem para a aposentadoria
Dentre outros benefícios

Na maioria das vezes, o empregado sem carteira assinada recebe somente o salário, ficando todas as demais verbas sem recebimento.

Vou explicar por meio de um exemplo para você entender melhor.

Exemplo de Pedro

🤔O que Pedro teria um ano se trabalhasse registrado

💵Salário: R$1.800,00

⛱️1/3 de Férias: R$600,00

✔️FGTS: R$2.064,00

‼️Total: R$6.264,00

Acredite. Esses são os valores que um empregado sem carteira assinada deixa de receber no período de 01 ano.

Mas nem tudo está perdido!

Continue me acompanhando.

Como saber se tenho algum direito trabalhista?

Essa é uma das dúvidas mais comuns dos clientes aqui em meu escritório.

Não ter registro na CTPS não significa que você não tenha direitos.

Para a justiça do trabalho, o que importa são os fatos.

Para saber se você tem direito trabalhista, é preciso preencher 04 requisitos obrigatórios, que são:

Pessoalidade
Habitualidade
Subordinação
Onerosidade

Vou explicar de forma bem simples cada um deles.

Pessoalidade

Quando a presença do empregado sem carteira assinada é obrigatória para o exercício das funções.

Ou seja, não é possível enviar outra pessoa para exercer as suas funções

Sem segredos né?

Habitualidade

Quando a prestação de serviços realizada pelo empregado sem carteira assinada é contínua, isto é, todos os dias ou ao menos 03 vezes por semana.

Próximo.

Subordinação

Quando o empregado sem carteira assinada é subordinado ao patrão, com controle de horário de entrada e saída, regras, dentre outras determinações.

Portanto, deve existir um chefe, supervisor ou coordenador a quem você é obrigado a se reportar.

E por fim…

Onerosidade

Quando o empregado sem carteira assinada recebe um salário pelos serviços prestados.

Preenchidos 04 requisitos, está configurada a relação de emprego. Isto significa que você pode ter todos os direitos trabalhistas, como de um trabalhador com carteira assinada.

Quais os direitos trabalhistas do empregado sem carteira assinada?

Não ter a carteira assinada, compromete uma série de direitos garantidos pela lei.

Em contrapartida, ao contrário do que muitos pensam, esses direitos podem ser recuperados. Como?

Comprovada a relação de emprego, o empregador será condenado a arcar com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas.

Confira comigo quais são:

Registro na CTPS
- A assinatura da CTPS será retroativa, contada desde o primeiro dia de serviço
Piso salarial
Seguro Social
Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria
FGTS
- Multa dos 40% que incide sobre aquilo que a empresa deveria ter recolhido em seu nome
- FGTS não recolhido
Horas extras
- Mediante comprovação
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
- Mediante comprovação
Adicional noturno
- Se o trabalho for realizado entre às 22h e 05h da manhã
Férias acrescidas de 1/3
13º Salário
Jornada de trabalho
- Até 44 horas semanais sem compensação:8 horas de segunda à sexta feira e 4 horas aos sábados
- Até 44 horas semanais com compensação: 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta feira com folgas aos finais de semana
Seguro-desemprego
Dentre outros direitos previstos na convenção coletiva da categoria profissional correspondente.

Veja que você pode ter todos os direitos trabalhistas garantidos, desde que comprove o vínculo empregatício.

Contrato de trabalho é a mesma coisa que carteira assinada?

Apesar de ser natural essa confusão, contrato de trabalho e carteira assinada não são a mesma coisa.

O contrato de trabalho apenas formaliza as condições acertadas previamente entre empregado e patrão.

Diferente da CTPS, o contrato de trabalho não formaliza um vínculo trabalhista.

Ou seja, se o empregado sofrer um acidente de trabalho, por exemplo, não terá direito aos benefícios previdenciários que garantem o seu sustento durante o período de afastamento das atividades laborais.

Ficou claro?

Como comprovar que trabalhei sem carteira assinada?

Calma. Você vai ver que não é esse bicho de sete cabeças que parece.

Para comprovar o vínculo de emprego, você vai precisar de documentos.

Veja quais são:

Contrato de trabalho assinado
Registro de ponto
Provas de pagamento regular de salário
- Pode ser recibo de pagamento, extrato bancário ou vale
Mensagens de WhatsApp e e-mail
- Em que é discutida tarefas e problemas do dia a dia no trabalho
Uniforme utilizado pelo empregado sem carteira assinada para a realização do serviço
Crachás de acesso às dependências da empresa
Imagens e fotos do empregado sem carteira assinada trabalhando no local

Pode ser imagens de câmeras internas, fotos de confraternização, vídeos, etc

Testemunhas que presenciaram o seu trabalho
- Podem ser colegas de trabalho ou até mesmo clientes, só não podem ser amigos ou parentes, tá bom?
Qualquer outro tipo de prova que demonstre que o empregado trabalhou sem carteira assinada.

Se você tiver alguma dúvida, é só escrever lá nos comentários que eu esclareço para você.

Como ter os meus direitos reconhecidos?

Nesse caso, você terá 02 opções:

Conversar com o seu patrão e exigir a assinatura da CTPS
Entrar com uma ação trabalhista

Vou explicar cada uma das situações

Conversar com o seu patrão e exigir a assinatura da CTPS

O primeiro passo será entrar em contato com o seu patrão para informar que a sua situação está irregular e você precisa que a sua carteira de trabalho seja assinada.

E se ele se recusar…

Entrar com uma ação trabalhista

Aí não vai ter jeito. Você vai ter que entrar com uma reclamação trabalhista para requerer os seus direitos na justiça.

Lembrando que cada caso deve ser analisado individualmente e o ideal é contar com o auxílio de um advogado especialista em trabalho para encontrar a melhor solução.

Guarde essa informação: Todos os seus direitos serão revistos desde o início da prestação de serviços realizados.

E fique atento aos prazos!

Vem comigo.

Qual o prazo para entrar com a Reclamação Trabalhista?

Se for constatado que você trabalhou sem carteira assinada, e trabalhou neste período em situação irregular, e o empregador se recusou a assinar a CTPS, é hora de buscar os seus direitos na justiça.

Não tem jeito. Mas atenção!

📅Existe um prazo para entrar na justiça e reclamar os seus direitos.

Você tem apenas 02 anos, contados a partir do término do contrato de prestação de serviços para reclamar os seus direitos.

E você poderá cobrar os direitos relativos aos últimos 05 anos contados da data da entrada do processo na justiça.

Se você perder esse prazo, você não vai mais poder cobrar esses direitos na justiça, apenas tentar fazer a contagem do tempo de serviço para fins de INSS.

Então fique de olhos bem abertos.

Tudo bem até aqui?

E se a empresa não assinar a Carteira de Trabalho?

Se o empregador não fizer o registro na CTPS, ele será penalizado.

A pena é de multa e será de:

R$3.000,00 por cada funcionário sem carteira assinada
No caso de reincidência a multa será dobrada

E como você viu, não assinar a carteira de trabalho não isenta o empregador da responsabilidade com as obrigações trabalhistas.

A CTPS assinada com o cumprimento das leis trabalhistas é um direito do empregado e um dever do empregador.

Ficou claro? Se você tiver alguma dúvida é só me chamar aqui.

Como escolher o advogado trabalhista para me ajudar?

Eu listei para você algumas dicas valiosas.

Confira comigo!😉

Consulte o número de inscrição da OAB

Antes de tudo, é preciso verificar o número de registro profissional que irá te defender.

É bem simples, basta verificar no site da OAB se o advogado está habilitado.

Ao realizar a consulta, se aparecer a informação “Regular”, o defensor está apto para cuidar do seu caso.

Quanto mais precavido melhor né?

Consulte o site do escritório do profissional que irá te defender

Consulte a página do escritório do advogado, leia os conteúdos que ele produz, verifique se ele entende do assunto.

Dê uma olhada também na avaliação do google, se existem comentários dos clientes e o que eles dizem dos serviços prestados pelo profissional.

Verifique se consta na página profissional um telefone para contato caso você precise conversar com urgência com o advogado que irá cuidar do seu distrato imobiliário.

E tem mais.

Agende uma visita

É muito importante você agendar uma visita para conhecer o profissional que irá representar os seus interesses e esclarecer todas as suas dúvidas.

Você pode agendar até mesmo uma reunião online, por meio de ligações, e-mail ou WhatsApp e expor o seu caso para verificar qual a solução o especialista encontrará, se você terá direito a indenização, quais os documentos que você vai precisar, dentre outras questões.

Conclusão

Prontinho.

Com esse guia completo, agora você já sabe que mesmo trabalhando sem carteira assinada, possui os seus direitos garantidos pela lei.

E o mais importante é a comprovação do vínculo empregatício, seja por meio de conversas via WhatsApp, e-mails, recibos de pagamento de salário, dentre outros meios.

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